Condições de Prestação de Serviços

Estas condições regulam a contratação dos planos pagos do ExtratoFlow e complementam os Termos de Utilização. Em caso de contradição, prevalecem estas condições quanto à contratação e ao pagamento.

1. Identificação do prestador

Prestador: ExtratoFlow - Marco Vicente
NIF: 230686400
Morada: Rua Fernando Lopes Graça nº 40 R/c Drt
Email: projetos.mv.26@gmail.com

2. Serviço

O ExtratoFlow converte extratos bancários em PDF em ficheiros de importação para programas de contabilidade (TOConline, Sage, PHC, CentralGest e PRIMAVERA, entre outros formatos). O serviço é prestado em linha, através do sítio extratoflow.pt, e o resultado fica disponível para descarga na conta do cliente.

Os resultados devem ser sempre revistos pelo cliente antes de serem usados para fins contabilísticos, fiscais ou bancários, nos termos dos Termos de Utilização.

3. Teste grátis

Cada conta nova pode converter um número limitado de extratos sem custos (o número em vigor está indicado na página inicial). Cada extrato do teste só é contado quando o ficheiro convertido é descarregado ou enviado por e-mail pela primeira vez; para evitar abusos, o número de extratos que podem ser processados durante o teste também é limitado. O teste grátis destina-se a avaliar o serviço; o ExtratoFlow pode limitar a sua repetição a partir da mesma ligação de Internet ou por outros meios razoáveis de prevenção de abuso.

4. Planos e preços

• Os planos, os limites de extratos por período, o número de utilizadores em simultâneo e os preços estão publicados na página «Planos», em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor.
• Os planos por volume incluem um número de extratos por período de 30 dias, contado a partir do início da subscrição. Cada extrato conta na primeira descarga ou envio do ficheiro convertido. Existe uma pequena tolerância acima do limite, indicada na conta do cliente; atingida a tolerância, a descarga de novas conversões fica suspensa até à renovação ou subida de plano.
• Os planos têm a duração contratada (mensal, trimestral, semestral ou anual) e não se renovam automaticamente. No fim do período, o cliente escolhe se contrata de novo. Não é feito qualquer débito sem uma nova ordem de pagamento do cliente.
• O ExtratoFlow pode alterar preços e planos para o futuro; as alterações não afetam períodos já pagos.

5. Encomenda e pagamento

• A contratação faz-se na área reservada, escolhendo o plano e o método de pagamento. Os pagamentos são processados pela Ifthenpay (MB WAY, referência Multibanco ou cartão) ou por transferência bancária manual.
• O plano é ativado depois de o pagamento ser confirmado. Nos pagamentos por referência Multibanco ou transferência, a ativação pode demorar até à confirmação da entidade bancária.
• Os códigos promocionais e os convites dão acesso temporário nas condições indicadas no momento da sua emissão e não são convertíveis em dinheiro.

6. Fatura

É emitida fatura eletrónica por cada pagamento, com os dados de faturação indicados pelo cliente na sua conta, e enviada para o e-mail registado. O cliente deve manter os dados de faturação corretos; a fatura é emitida com os dados existentes no momento do pagamento.

7. Direito de livre resolução

Os clientes que sejam consumidores têm o direito de livre resolução previsto na lei, nas condições e com as exceções descritas na página Direito de Livre Resolução.

8. Suporte e reclamações

O apoio ao cliente é prestado através do botão «Ajuda» na plataforma e do e-mail projetos.mv.26@gmail.com. Para reclamações, o cliente pode também usar o Livro de Reclamações eletrónico e, sendo consumidor, recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

9. Conservação dos ficheiros

Os ficheiros enviados e os ficheiros convertidos são conservados pelos prazos indicados na Política de Retenção. O cliente deve descarregar e guardar os ficheiros convertidos dentro desse prazo.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo dos meios de resolução alternativa de litígios, são competentes os tribunais portugueses.