Direito de Livre Resolução

Informação prestada nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sobre contratos celebrados à distância.

1. A quem se aplica

O direito de livre resolução aplica-se aos clientes que contratam na qualidade de consumidores, isto é, pessoas singulares que atuam fora da sua atividade profissional. Não se aplica a empresas, contabilistas certificados ou outros profissionais que contratam o serviço no exercício da sua atividade.

2. Prazo

O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar do dia da contratação do plano.

3. Exceção: serviço já iniciado

O ExtratoFlow é um serviço digital de execução imediata. Ao contratar um plano e começar a usá-lo (converter ou descarregar extratos ao abrigo do plano), o consumidor pede expressamente que a prestação se inicie durante o prazo de livre resolução e reconhece que, uma vez executado o serviço, perde o direito de livre resolução quanto à parte já prestada.

Na prática:

• se ainda não usou o plano, pode resolver o contrato nos 14 dias e recebe o reembolso integral;
• se já usou o plano, o reembolso é proporcional à parte do serviço ainda não prestada, quando aplicável, ou não há lugar a reembolso se o serviço tiver sido integralmente executado.

4. Como exercer

Basta enviar uma declaração inequívoca para projetos.mv.26@gmail.com, indicando o e-mail da conta e o plano contratado. Pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.

5. Reembolso

O reembolso é feito no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação, salvo acordo expresso em contrário, e sem custos para o consumidor.

6. Contacto

Prestador: ExtratoFlow - Marco Vicente
NIF: 230686400
Morada: Rua Fernando Lopes Graça nº 40 R/c Drt
Email: projetos.mv.26@gmail.com